PEC disciplina carreira de agente de trânsito
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/11 que disciplina a carreira dos agentes de trânsito em âmbito municipal. O substitutivo da comissão especial recebeu 383 votos e seguirá para o Senado.
Segundo o autor da proposta, deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a medida visa a atualizar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que transferiu dos estados para os municípios a maior responsabilidade pela gestão do trânsito.
Atualmente, a Constituição permite que os municípios criem guardas destinadas à proteção do patrimônio público, serviços e instalações, mas não trata de um órgão específico para o trânsito.
A proposta prevê a criação de órgãos municipais de fiscalização de trânsito e de uma lei específica para regulamentar o piso remuneratório dos guardas municipais e dos agentes de fiscalização e controle de trânsito.
LDO
